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25 de Fevereiro de 2020

Como recuperar seu investimento na AWS Mining

Breve análise dos fatos juridicamente relevantes


A empresa AWS MINING surgiu no mercado de mineração de criptomoedas alegando possuir tecnologia própria, afirmando controlar todas as etapas para que o cliente/consumidor possa minerar remotamente ao investir em poder de mineração (CMP).

Com sede em Sidney, Austrália, a empresa AWS MINING fundada pelos sócios Daniel Beduchi, Eric Mu, Alexandre Campos e Tiago Kirsten, mostrava diferencial de negócio pelo modelo de mineração de criptomoedas em nuvem, mostrando facilidade aos seus clientes/consumidores de dobrarem seu capital a partir de $40

A atividade de mineração seria exercida através de pools de mineração ou também conhecidas como Fazendas de Mineração. Nesses complexos, são armazenados milhares de máquinas de mineração de de criptomoedas, como Biticoin, Ethereum, Litecoin e Bitcoin Cash.

Esse plano de negócio, aparentemente eficaz, conquistou a credibilidade seu negócio pela aparência de legalidade por possui autorização da ASIC Australiana para funcionar.

A AWS MINING também demonstrava crescimento e estabilidade do negócio com a manutenção e abertura de escritórios na China e Hong Kong, além de fazendas de minerações situadas em Huaibei (China), Ingushietia (Rússia): Hebei (China), Inner (Mongólia) Sichuan (China) e Cidade del Este (Paraguay), conforme anunciado em seu plano de marketing e redes sociais.

A expansão do negócio em diversos países se deu pela prática de Marketing Multinível (MMN) denominado “Programa de Afiliados”, no qual o investidor/cliente ganha ao convidar outros investidores a fazer parte do grupo empresarial. Contando com o sistema de bônus de indicação binário e bônus de performance, o investidor teria direito a uma premiação a cada nível/graduação atingida. Hoje acredita-se que essa prática não passava de um esquema de pirâmide financeiro para atrair novos investidores/clientes e aumentar o lucro da empresa.

A estratégia de ganhos de mineração funcionava assim: com o capital investido, a empresa AWS Mining adquiriua equipamentos para minerar criptomoedas e com lucro da mineração pagava a rentabilidade de locação do poder de mineração aos clientes. O restante do lucro distribuia para pagamentos de bônus de marketing multinivel, reservando para si, uma pequena parte, a título de taxa administrativa.

Inicialmente, a proposta de dobrar os investimentos era em uma estimativa de ganhos de 16% ao mês, que período de 12 a 14 meses alcançaria o teto de 200% de retorno e permissão de saques diários a partir de $30. Com a liberação da rentabilidade em dólar em uma conta digital, o cliente poderia acumular os pagamentos para adquirir novos pacotes o optar por liquidar com o saque em bitcoins.

Importante destacar que a empresa AWS MINING, condicionava a possibilidade de saques de seus rendimentos à manutenção de conta na carteira digital (wallet) da MYCOINDEAL, empresa constituida no Brasil e com sede em Florianópolis (SC), tendo como sócios os mesmos sócios da empresa AWS MINING, com sede em Sidney na Austrália.

ENTENDA O FECHAMENTO DA EMPRESA

No dia 29 de março de 2019, a AWS MINING noticiou a ocorrência de um suposto incêndio em sua fazenda de mineração na Ciudad del Este, Paraguai.

De acordo com um pronunciamento oficial da AWS MINING, através de seus sócios e dirigentes, o incêndio ocorreu entre 14h e 16h e destruiu milhares de máquinas e servidores, causando um prejuízo de quase US$5 milhões. Até o momento não se sabe o real motivo por trás do incidente. Na realidade, não se sabe, sequer, se o incêndio de fato ocorreu.

Após o ocorrido a AWS MINING encerrou suas atividades no Brasil sem prestar esclarecimentos e/ou promover o devido processo de falência e recuperação judicial, nos termos das leis em vigor. Além disso, bloqueou a grande maioria dos investimentos realizados por seus clientes/consumidores em sua plataforma.

Em 04 de abril de 2019, a empresa MYCOINDEAL anunciou informativo de quebra de relação comercial com a empresa AWS MINING:

Informativo
Prezado Cliente,
Por oportuno, fazemos a necessária comunicação e esclarecimento que a "MCD" cessou a relação de parceria, que, temporariamente, desenvolveu com a AWS Mining.
Para maiores esclarecimentos favor entrar em contato com a AWS Mining através do site ww.awsmining.com.

Para realizar um balanço dos danos e do impacto causado em seus serviços, as empresas anunciaram em conjunto com a veiculação da notícia de incêndio que iriam suspender TEMPORARIAMENTE alguns processos de seu sistema, acrescentando ainda que os clientes/consumidores não deveriam se preocupar, pois “as recompensas continuarão a se acumular em suas contas.”

“Esperamos retomar a atividade normal novamente em uma semana ou duas. Pedimos que você seja paciente, pois trabalhamos com prudência para garantir que qualquer servidor ou máquinas danificadas sejam rapidamente substituídos.”

A AWS MINING afirmou na notícia veiculada que todas as outras fazendas de mineração do grupo econômico estariam seguras e operando conforme o esperado.

Entretanto, antes mesmo desse incidente, a AWS MINING já não vinham pagando alguns investidores/clientes, e a carteira digital MYCOINDEAL, que passou a ser sucedida pela WALLET AWS MINING, já não liberava saque dos bitcoins ali existentes.

O site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/) traz relatos de pessoas afirmando que estão sem receber desde novembro de 2018. Apesar de ter centenas de reclamações a empresa AWS MINING não se deu ao trabalho de responder nenhuma delas e ganhou o título de “empresa não recomendada” pelo site.

Ainda no mês de Abril de 2019, a AWS MINING já não mais realizava pagamentos aos investidores, rescindiu todos os contratos por "falta de rentabilidade" e ainda bloqueou qualquer forma de saque da plataforma, inclusive dos saldos existentes na WALLET AWS MINING (único meio de saque dos rendimentos obtidos do serviço de mineração)

Para a surpresa de todos, em junho de 2019, a empresa AWS MINING, em novo comunicado, buscou se eximir de qualquer obrigação contratual de devolução dos valores pagos pelos investidores, alegando a inexistência de garantia de retorno dos investimentos.

Informações Importantes sobre os Contratos CMP da AWS MINING
Junho 2019
Prezados Clientes,
Este comunicado tem por objetivo esclarecer alguns pontos a respeito dos contratos CMP da AWS MINING.
Conforme já foi informado por e-mail, alguns contratos CMP foram terminados (nos termos da cláusula 8.4), o que impactou nossos clientes, que ainda não haviam recuperado o valor pago por estes, tal como os ganhos da AWS MINING, pois a empresa deixou de receber as taxas relativas a estes serviços.
Além disso, houve o incêndio no final de março de 2019, que destruiu uma de nossas fazendas de mineração parceira no Paraguai, e uma falha em nossa Plataforma de Afiliados. Essa falha permitiu que alguns destes manipulassem valores em suas contas, gerando saldos e comissões inexistentes. Outros Afiliados também cometeram fraudes usando esses saldos para comprar Contratos de Mineração CMP e retirar valores em criptomoedas, que não lhes era devido. Por fim, como se não bastasse, pequenas brechas no sistema durante processos de manutenção rotineiras permitiram que criminosos manipulassem saques da plataforma para suas carteiras externas, de forma que grandes quantidades de saldos foram retiradas sem autorização, causando um grande prejuízo para a AWS MINING.
Desta forma, a AWS MINING gostaria de retomar e esclarecer os seguintes pontos:
RETORNOS NÃO SÃO GARANTIDOS
É importante reiterar que os retornos não são garantidos com a mineração de criptomoedas, pois a dificuldade de mineração e a cotação são fatores que determinam as recompensas de mineração e, infelizmente, não há como controlar estes. Todos os clientes da AWS MINING aceitaram esse risco ao adquirir os contratos CMP, conforme especificado nos contratos.
A AWS MINING ATUA DE ACORDO COM A LEI
Em todos os anos de existência da AWS MINING, nossos clientes tiveram grandes vantagens no mundo das criptomoedas e a empresa sempre operou de acordo com a lei. Atualmente, nossos advogados globais estão trabalhando com diferentes órgãos reguladores em vários países para garantir a aplicação apropriada da lei ao nosso setor e proteger os clientes. Esse é o nosso compromisso: garantir que os consumidores estejam protegidos, que a inovação responsável continue e que as pessoas que cometem fraudes sejam punidas.
CUIDADO COM FALSAS PROMESSAS DE RETORNO E RECUPERAÇÃO
Nos causa grande decepção ver afiliados inescrupulosos, os quais obtiveram grandes benefícios com o modelo de negócios da AWS MINING, agora tentando se aproveitar dos outros com informações enganosas. Esses afiliados desonrosos estão criando sites e coletando dinheiro de pessoas inocentes sob a falsa promessa de que poderão ser reembolsados pelos valores contratados. O contrato de CMP na AWS MINING é muito claro na Cláusula 6, onde diz que: “Não há Garantias”. Além disso, a Cláusula 8.4 diz: “Um Contrato CMP termina automaticamente quando a Taxa de Serviço for superior ao valor da Criptomoeda minerada”. Portanto, com base somente nessas duas cláusulas os clientes não têm direito a reembolso, e devem estar atentos caso lhes seja informado o contrário por outros.
AMEAÇAS DE VIOLÊNCIA E DANOS MORAIS SERÃO ACIONADOS JUDICIALMENTE
Também chegou a nosso conhecimento, que há relatos de afiliados recebendo ameaças de morte e atos de violência. Saiba que esses comportamentos não serão tolerados. Encorajamos todos os afiliados que forem ameaçados por alguém a entrar em contato com a polícia local com urgência.
A AWS MINNIG tem uma Política de Tolerância Zero contra essas condutas e usará seus melhores esforços para processar qualquer pessoa que tente promover violência e / ou danos morais a qualquer indivíduo, ou a nossa empresa.
ÓTIMAS OPÇÕES PARA REMEDIAR PERDAS SEM CUSTOS ADICIONAIS
Observe que, se seus contratos de CMP foram terminados devido à falta de rentabilidade (Cláusula 8.4), você pode agora escrever para contact@awsmining.com para solicitar uma revisão de sua conta na AWS MINING. Existem ótimas opções que lhe permitirão remediar eventuais perdas sem custos adicionais.
Nossa equipe de suporte está a disposição para ajudá-lo e esperamos continuar fazendo bons negócios juntos.
Atenciosamente,
AWS MINING TEAM

Posteriormente, ainda em junho de 2019, a AWS CAPITAL GROUP veiculou a seguinte nota em seu site oficial (https://awscapitalgroup.zendesk.com/hc/en-gb/articles/360029862491-Informa%C3%A7%C3%B5es-Importantes...:

"É com muita satisfação que nós, da AWS MINING, informamos que a partir de 01 de maio de 2019 retomaremos as vendas de nossos produtos de mineração. Os últimos meses têm sido muito desafiadores para todos nós. Desde o fato de termos sido chamados a prestar esclarecimentos aos órgãos reguladores do Estado do Texas, nos Estados Unidos, até a queda brusca no preço das criptomoedas no dia 11 de novembro do mesmo mês, resultando na redução significativa dos rendimentos com mineração para todos mineradores."
Embora impedidos de funcionar nos EUA não vão desistir de promover o esquema fraudulento no restante do mundo.
"O que estamos prestes a revelar é o resultado de muito estudo, análise de mercado, revisões jurídicas e colaborações dos melhores profissionais da indústria das criptomoedas do mundo. Vamos lançar um inovador e inédito ‘FULL MINING SERVICE’ para que você possa ser dono da sua própria máquina de mineração a partir do conforto da sua casa sem precisar se preocupar com pesquisa de mercado, negociações com fornecedores, importação, instalação e manutenção do seu equipamento. A AWS MINING irá disponibilizar os melhores modelos de máquinas, com serviço de hospedagem, a um preço competitivo em uma plataforma simples e fácil de usar. Além disso, saques instantâneos para a wallet de sua preferência, conexão direta com os melhores pools e a possibilidade de suspender os serviços a qualquer momento, bem como ter sua máquina enviada para o seu endereço são essas algumas das inovações que a AWS MINING está trazendo como novidade."
Trata-se da forma mais estranha de vender equipamento, se é que esses equipamentos existem.
"O primeiro passo em direção ao nosso novo modelo de negócio foi a escolha de nossa nova “casa”. O que queremos dizer com isso é que precisamos operar nosso negócio em uma jurisdição 100% “crypto friendly”, e o local escolhido foi DUBAI. Geograficamente, Dubai está situado no centro do Planeta e, portanto, é de fácil acesso para qualquer pessoa que precise viajar até lá. Além disso, o País possui uma política econômica e de desenvolvimento com regulamentações favoráveis a negócios relacionados à Tecnologia Blockchain. Muitas portas se abriram ao nosso modelo de negócio, desde a última feira Blockchain e estamos confortáveis, seguros e confiantes que essa parceria vai nos dar muita flexibilidade e condições de explorar, inclusive, outros produtos e serviços que estão de acordo com nossa visão de negócio."
Além de acreditarem em terra plana juram que Dubai fica bem no meio. Como tantos outros faraós brasileiros das pirâmides financeiras seus representantes fugirão para lá.
"O passo número dois trata-se da novidade mais significativa e valiosa para nossos clientes ao redor do mundo. A partir de agora todos poderão adquirir suas mámquinas de mineração a partir do website da empresa e tê-las instaladas em um de nossos datacenters. Desta forma, nossos clientes terão controle total sobre o seu equipamento, na medida em que a empresa adota um posicionamento descentralizado para seus serviços de mineração."
Descentralizado com loja, datacenter e exchange próprias. Não será surpresa se em breve criarem sua própria moeda virtual.>"Não podemos deixar de mencionar nossa preocupação para com os nossos clientes que adquiriram contratos de CMP. A AWS MINING irá tomar todas as medidas tecnicamente possíveis para continuar a distribuir as receitas dos contratos antigos, embora muitos destes já tenham se tornados não lucrativos e, contratualmente, já podem ser terminados. Neste caso, estamos preparando ótimas opções que irão permitir a esses clientes a compra dos mais novos equipamentos com descontos especiais para que continuem acumulando boas recompensas."
r>Embora ainda existam clientes do antigo plano, a maioria será ignorada, pois deliberadamente não possui mais lucratividade. "Por último, queremos informar que agora a AWS MINING virou AWS CAPITAL e com isso teremos acesso a uma gama muito maior de produtos e serviços a nível mundial! Além dos já anunciados e em fase de testes finais COMMERCE e P2P, os quais oferecem vantagens e facilidades para indivíduos e donos de negócios que desejam aproveitar o Mercado das criptomoedas para comprar e vender com mais comodidade, haverá o lançamento de grandes novidades como o Empréstimo Pessoal Crypto, Robôs de Trading, Cartões Pré Pago e muito mais ao longo dos próximos meses. E o melhor: todos os produtos e serviços oferecidos pela AWS CAPITAL vão continuar a distribuir ótimas comissões a todos os afiliados da empresa, como sempre foi feito."

Com a promessa de reduzir os prejuízos sofridos pelos clientes/consumidores, a AWS CAPITAL GROUP vem pressionando e induzindo os investidores da AWS MINING, a formalizarem espécie de acordo que dava plena quitação dos investimentos com relação aos contratos anteriormente ajustados e saldo de valores (dinheiro em espécie ou criptomoedas) bloqueados. Atitude reprovável e que fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

E até a presente data os sócios dirigentes das empresas continuam agindo de maneira duvidosa, buscando se eximir de suas responsabilidades.

Em meados de setembro ed 2019, diversas ações criminais contra os sócios da AWS Mining foram distribuidas no Foro de Florianópolis, e logo após a apresentação dessas queixas crimes, o site eletrônico da AWS MINING e WALLET AWS MINING foram integralmente retirado do ar.

Por fim, em agosto de 2019 a empresa MYCOINDEAL encerrou suas atividades no Brasil oficialmente , fechando as portas de sua sede localizada em Florianópolis (SC) e procedendo com a baixa do seu registro junto à Receita Federal.

AFINAL, QUEM É O RESPONSÁVEL?

A AWS MINING, apesar de sediada em Sidney, na Austrália, é pertencente à empresa MYCOINDEAL, conforme registros obtidos na ASIC Australiana.

No Brasil, a empresa MYCOINDEAL veio a ser registrada como MYCOINDEAL INTERMEDIACOES E SERVICOS LTDA – EPP por meio de alteração contratual da empresa DAJOLUA COMERCIAL DE UTILIDADES E SERVICOS LTDA, aberta em 23/09/2011.

Em ambos os países, Daniel Bedushi e Alexandre Campos figuram como sócios destas empresas, e em conjunto, ofertaram aos seus clientes um serviço de cloud mining (mineração remota) e serviços de carteira digital.

A existência de grupo econômico entre as empresa AWS MINING e MYCOINDEAL fica mais clara no processo judicial que tramitou no Texas/USA acerca da sua proibição de atuação no mercado daquele estado.

De acordo com esse documento, a MYCOINDEAL oferecia as carteiras para a AWS MINING e ainda existia uma outra empresa chamada AWS ELITE, a qual atua supostamente com o marketing multinível captando novos clientes, quando na realidade a atividade não passava da prática de pirâmide financeira.

A AWS ELITE era controlada por Josiah Kostek, que era uma espécie de coordenador da AWS MINING. Kostek tinha a função de angariar novos investidores por meio de redes sociais.

Em dezembro de 2018, o estado norte-americano do Texas proibiu a atuação dessas empresas e de seus representantes por haver o risco de lesar investidores, uma vez que prometia 200% de lucro; e por não terem autorização da comissão de valores daquele estado.

AWS CAPITAL GROUP foi criada após o encerramento das atividades da empresas AWS MINING e MYCOINDEAL. Assim, fica claro a sucessão empresarial ou participação economica desde o momento em que a empresa AWS CAPITAL GROUP notificou todos os investidores/clientes da antiga AWS MINING, ofertando-lhes a possibilidade de compensar seus prejuízos com uma espécie de composição amigável. Vale ressaltar que, a empresa AWS CAPITAL GROUP sucedeu todo o patrimônio das fazendas de mineração da AWS MINING.

Nesse sentido, não há dúvidas que todas estas empresas integram o mesmo grupo econômico e agiram em conjunto na prática das ações que lesaram seus investidores. Sendo assim respondem solidariamente pelos danos causados.

CABE RESCISÃO CONTRATUAL?

O contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido integralmente. O prejuízo causado pela rescisão imotivada, além da falta de restituição do investimento e compensação pelos lucros cessantes, autoriza o pedido de rescisão contratual.

POSSO COBRAR DANO MATERIAL?

Sim, cabe ressaltar que devido a rescisão unilateral do contrato, os clientes perderam parcialmente ou a totalidade do valor investido no contrato de mineração de criptomoedas. Cabe a AWS MINING, juntamente com seu grupo econômico, o dever de indenizar materialmente os valores investidos por seus clientes, bem como os lucros cessantes do rendimentos dos valores investidos.

E O DANO MORAL?

Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados.

Demonstrada a prática de ato ilícito, resta a verificação da existência de efetivo dano moral decorrente da conduta da empresa AWS MINING.

Deste modo, a rescisão unilateral dos contratos por parte da empresa AWS MINING, frustrou as expectativas de seus clientes, que investiu nos referidos contratos a economia de uma vida, nele depositando todas as suas economias, sonhos e esperanças.

HOUVE ALGUM CRIME?

Pelos indícios, supostamente podemos dizer que houve no mínimo a ocorrência dos crimes de:

(i) apropriação indébita (art. 168, CP): tem-se que as empresa AWS MINING se apropriou de forma indevida dos investimentos que os seus clientes mantinha em sua plataforma de serviços. Ou seja, verifica-se que os clientes confiaram seus investimentos aos cuidados dos gestores da AWS MINING que agora se negam a restituir (devolver) para quem de direito. O mesmo se atribui a retenção de valores existentes na WALLET AWS MINING que não foram entregues aos seus titulares.

(ii) ocultação de provas (art. 305, CP): a empresa AWS MINING agiu de forma para ocultar as provas de existência de vínculo contratual entre as partes, dificultando o acesso dos clientes ao seu saldo de investimentos, rendimentos dos investimentos, dentre outros, no claro intuito de dificultar qualquer processo judicial contra a AWS MINING.

(iii) estelionato (art. 171, CP): a empresa AWS MINING obteve para si vantagem ilícita ao captar recursos de investidores/cliente quando não possuía autorização da CVM e por seu negócio ser caracterizado como pirâmide. Além disso, ao não devolverem os valores investidos de forma voluntária, causou prejuízo aos seus investidores/clientes, nos quais foram induzidos ou mantidos em erro.

Ocorre que a apuração dos delitos, depende de apresentação de QUEIXA CRIME contra os acusados para que a Autoridade Policial possa apurar a ocorrência de ilícitos, e por fim, requerer a condenação dos suspeitos.

CABEM QUAIS TIPOS DE AÇÕES?

Considerando a necessidade de se buscar um resultado útil mais ágio deste tipo de processo, entendemos que alguns pedidos poderão ser cumulativos contra a AWS MINING (que funciona no Brasil como MYCOINDEAL), como o pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, perdas e danos, lucros cessantes, e ainda, a anulação de qualquer acordo de compensação de saldo á receber.

Se houver saldo retido na carteira digital ou wallet, será necessário ingressar com uma ação própria de cobrança.

Nos casos em que não for possível ter acesso à documentação necessária para ingressar com a ação, faz-se necessário uma medida cautelar para ter acesso aos documentos.

Para quem desenvolveu marketing multinível e deseja revisar os bônus recebidos, considerando que a empresa causou uma grande confusão do que lucro do bônus de mineração e bônus residual, é possível revisá-lo desde que possua documentos suficientes.

Fonte: https://hermidamaiaadv.freshdesk.com/support/solutions/articles/44001872906-como-recuperar-seu-investimento-na-aws-mining

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Dr. Adriano Hermida Maia (adrianohermida.jusbrasil.com.br)

Advogado e Sócio da Hermida Maia. Pós-Graduado em Processo Civil, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, MBA em Contabilidade & Direito Tributário com ênfase em risco fiscal.

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